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Tipo do documento: Dissertação
Documento sob sigilo. Prazo provável para disponibilização total: indeterminado. Motivo do sigilo: não informado.
Título: Hermenêutica Constitucional do princípio da função social da propriedade: desencontros da atuação do Poder Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís à luz das decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no exercício da jurisdição constitucional democrática
Título(s) alternativo(s): Constitutional hermeneutics of the principle of the social function of property: disagreements in the performance of the Judiciary Power of the District of São Luís in the light of the decisions of the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court in the exercise of democratic constitutional jurisdiction
Autor: MORAES, Vitor Hugo Souza 
Primeiro orientador: CHAI, Cássius Guimarães
Primeiro coorientador: CARNEIRO, Mônica Fontenelle
Primeiro membro da banca: CHAI, Cássius Guimarães
Segundo membro da banca: CARNEIRO, Monica Fontenelle
Terceiro membro da banca: ARAÚJO, Marcelo Labanca Corrêa de
Quarto membro da banca: SOUSA, Maria do Socorro Almeida de
Resumo: O presente trabalho problematiza se a atuação do Poder Judiciário na análise dos conflitos possessórios de natureza coletiva e consolidada na Comarca da Ilha de São Luís atende às expectativas hermenêuticas do STJ e STF e a uma jurisdição constitucional democrática compatível com os desafios de uma sociedade livre, justa e solidária enquanto elementos constitutivos da dignidade do ser humano. De início, apresentam-se considerações sobre o percurso metodológico da pesquisa, situando-a na análise bibliográfica e documental do tipo exploratória, abordagem quantiqualitativa, raciocínio indutivo e análise de conteúdo segundo Bardin, utilizada para codificar, categorizar e analisar o objeto de pesquisa: as decisões judiciais de reintegração de posse proferidas em face de coletividades consolidadas na Comarca da Ilha de São Luís, pela justiça estadual de primeiro grau, durante os anos de 2017 a 2020. A hipótese é que as decisões analisadas não observam o princípio da função social da propriedade ao determinarem a reintegração de posse de ocupações coletivas, em sentido contrário à concepção de jurisdição constitucional. Estrutura-se a investigação no objetivo geral de analisar a aplicação do princípio da função social nas decisões em litígios possessórios coletivos e sua correspondência às expectativas da jurisdição constitucional democrática, e nos objetivos específicos de proceder a um estudo crítico sobre a função social da propriedade e a constitucionalização do direito civil; descrever o contexto dos conflitos possessórios coletivos, os instrumentos normativos de tratamento adequado e os dados quantitativos das decisões analisadas; por fim, com a finalidade de analisar o conteúdo do objeto de pesquisa, busca-se analisar a atuação judicial nos litígios possessórios coletivos quanto à adequação da fundamentação das decisões à jurisdição constitucional e proteção ao Estado de Direito. A partir dos resultados coletados, confirma-se a hipótese, constatando-se que as decisões analisadas não estão adequadas à jurisdição constitucional e, em sua maioria, não observam os parâmetros procedimentais e processuais adequados para a resolução de litígios possessórios coletivos. O desenvolvimento da pesquisa adotou o marco teórico de Direito como Integridade (Dworkin) em diálogo com as contribuições de Klaus Günther e Cássius Chai sobre a hermenêutica jurídica, e traz a conclusão geral da necessidade da fundamentação das decisões judiciais se adequarem à jurisdição constitucional, ao modelo hermenêutico dos Tribunais Superiores e aos procedimentos determinados no CPC, de modo a garantir a prestação jurisdicional compatível com a defesa do Estado de Direito.
Abstract: This research problematizes the performance of the Judiciary in the analysis of the possessory conflicts of collective and consolidated nature in the County of the Island of São Luís meets the hermeneutic expectations of the STJ and STF and a democratic constitutional jurisdiction compatible with the challenges of a free, fair and solidary society as constitutive elements of human dignity. At first, considerations about the methodological path of the research are presented, situating it in the bibliographic and documentary analysis of the exploratory type, quantitative and qualitative approach, inductive reasoning and content analysis according to Bardin, used to codify, categorize and analyze the object of research: the repossession judicial decisions rendered in the face of consolidated collectivities in the County of the Island of São Luís, by the state justice of first degree, during the years 2017 to 2020. The hypothesis is that the judicial decisions analyzed do not observe the principle of the social function of the property when determining the repossession of collective occupations, contrary to the understanding of the STF and STJ and the concept of constitutional jurisdiction. The research is structured around the general objective of analyzing the application of the principle of the social function of property in judicial decisions in collective possession disputes and its correspondence to the expectations of the democratic constitutional jurisdiction, and the specific objectives of making a critical study of the social function of property and the constitutionalization of civil law; Finally, to collect and analyze the content of the object of the research, we seek to explore judicial action in collective possession disputes concerning the adequacy of the reasoning of the decisions to the constitutional jurisdiction and the protection of the rule of law. Based on the results collected, the hypothesis is confirmed, confirming that the decisions analyzed are not appropriate for constitutional jurisdiction and, for the most part, do not observe the procedural and procedural parameters that are appropriate for resolving collective disputes over land. The development of the research adopted the theoretical framework of Law as Integrity (Dworkin) and in dialogue with the contributions of Klaus Günther and Cássius Chai on legal hermeneutics, and brings the general conclusion of the need for the grounds of the judicial decisions to be adequate to the constitutional jurisdiction, to the hermeneutic model of the Superior Courts and to the procedures determined in the CPC, to guarantee the jurisdictional provision compatible with the defense of the Rule of Law.
Palavras-chave: função social da propriedade;
conflitos possessórios;
jurisdição constitucional;
poder judiciário;
posse.
social function of property;
possessory conflicts;
constitucional jurisdiction;
judiciary;
possession.
Área(s) do CNPq: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal do Maranhão
Sigla da instituição: UFMA
Departamento: DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO
Programa: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO
Citação: MORAES, Vitor Hugo Souza. Hermenêutica Constitucional do princípio da função social da propriedade: desencontros da atuação do Poder Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís à luz das decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no exercício da jurisdição constitucional democrática. 2022. 184 f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3825
Data de defesa: 8-Mar-2022
Aparece nas coleções:DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR

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