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Tipo do documento: Dissertação
Título: Câmara de prevenção e solução consensual de conflitos na Administração Pública: uma análise da viabilidade de sua implementação no âmbito da Procuradoria do Município de Imperatriz/MA como instrumento pragmático de superação da cultura do litígio envolvendo o poder público municipal
Título(s) alternativo(s): Consensual conflict resolution and prevention chamber in the administration: an analysis of the feasibility of its public implementation without the scope of the Public Prosecutor's Office of Imperatriz/MA as a pragmatic instrument of the culture of litigation on the municipal public power
Autor: OLIVEIRA, Allen Kardec Feitosa 
Primeiro orientador: FREIRE, Alexandre Reis Siqueira
Primeiro membro da banca: FREIRE, Alexandre Reis Siqueira
Segundo membro da banca: RAMOS, Edith Maria Barbosa
Terceiro membro da banca: OLIVEIRA, Pedro Miranda de
Resumo: A pesquisa analisou a viabilidade de implementação da câmara de prevenção e solução consensual de conflitos no âmbito da administração pública municipal de Imperatriz/MA como uma resposta pragmática à cultura do litígio. Partiu-se das inovações trazidas com a resolução n. 125/2010 do CNJ e impulsionadas pelo atual Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) e o Novo Marco da Mediação (Lei n. 13.140/2015), que asseveram caber ao Estado promover a mediação e a conciliação, bem como a possibilidade de institucionalização da autocomposição, por meio da implementação das câmaras de prevenção e solução consensual de conflitos do poder público. Adotou-se o método hipotético-dedutivo, somado às técnicas de pesquisas bibliográficas e documentais sobre os temas, pragmatismo do cotidiano, métodos adequados de resolução de conflitos, tribunal multiportas e consensualidade na Administração Pública. Debruçou-se sobre a realidade do Município de Imperatriz/MA, analisando-se o quantitativo de demandas ajuizadas no ano de 2019 na vara especializada nos feitos da fazenda pública na comarca envolvendo o município, bem como acerca da estrutura organizacional da Procuradoria Municipal e a viabilidade de implementação da câmara de prevenção e solução de conflitos em seu âmbito de atuação. Confrontou-se, ao fim, as reflexões teóricas com a realidade do sistema de justiça brasileiro e do município de Imperatriz, a partir do levantamento do nível de congestionamento do Poder Judiciário, com base nos recentes relatórios do CNJ, Justiça em Números 2019 e 2020 e o estudo da organização e funcionamento da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.
Abstract: The research analyzed the feasibility of implementing the chamber for the prevention and consensual solution of conflicts within the scope of the municipal public administration of Imperatriz / MA as a pragmatic response to the culture of litigation. It started from the innovations brought with resolution n. 125/2010 of the CNJ and driven by the current Civil Procedure Code (Law No. 13,105 / 2015) and the New Mediation Framework (Law No. 13,140 / 2015), which assert that it is up to the State to promote mediation and conciliation, as well as the possibility of institutionalizing self- composition, through the implementation of the prevention chambers and consensual resolution of public power conflicts. The hypothetical-deductive method was adopted, in addition to the bibliographic and documentary research techniques on the themes, pragmatism of everyday life, adequate methods of conflict resolution, multiport court and consensus in Public Administration. It looked at the reality of the Municipality of Imperatriz / MA, analyzing the amount of demands filed in 2019 in the court specialized in the achievements of the public farm in the district involving the municipality, as well as about the organizational structure of the Municipal Attorney and the feasibility of implementing the conflict prevention and resolution chamber within its scope of action. At the end, the theoretical reflections were confronted with the reality of the Brazilian justice system and the municipality of Imperatriz, from the survey of the level of congestion of the Judiciary, based on the recent reports of the CNJ, Justice in Numbers 2019 and 2020 and the study of the organization and functioning of the Federal Administration's Conciliation and Arbitration Chamber.
Palavras-chave: Administração Pública;
autocomposição;
Câmaras de prevenção e solução consensual de conflitos.
Public Administration;
self-composition;
Chambers for the prevention and consensual solution of conflicts.
Área(s) do CNPq: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal do Maranhão
Sigla da instituição: UFMA
Departamento: DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO
Programa: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO
Citação: OLIVEIRA, Allen Kardec Feitosa. Câmara de prevenção e solução consensual de conflitos na Administração Pública: uma análise da viabilidade de sua implementação no âmbito da Procuradoria do Município de Imperatriz/MA como instrumento pragmático de superação da cultura do litígio envolvendo o poder público municipal. 2021. 148 f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3823
Data de defesa: 25-Fev-2021
Aparece nas coleções:DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR

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