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Tipo do documento: Dissertação
Título: OS INTERESSES COLETIVOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E URBANÍSTICA E O SISTEMA DE JUSTIÇA NO MARANHÃO: a atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público no período de 2015 a 2020
Título(s) alternativo(s): THE COLLECTIVE INTERESTS OF ENVIRONMENTAL AND URBAN PROTECTION AND THE JUSTICE SYSTEM IN MARANHÃO: the role of the Judiciary and the Public Ministry in the period from 2015 to 2020
Autor: MARTINI, Letícia Moreira de 
Primeiro orientador: MATOS, Nelson Juliano Cardoso
Primeiro membro da banca: MATOS, Nelson Juliano Cardoso
Segundo membro da banca: RAMOS, Edith Maria Barbosa
Terceiro membro da banca: FEITOSA, Raymundo Juliano Rego
Quarto membro da banca: RAMOS NETO, Newton Pereira
Resumo: O tema desta dissertação é a judicialização dos interesses coletivos. A delimitação do tema e a demarcação do objeto da pesquisa restringiram a análise sobre a atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público do Maranhão em matéria de proteção ambiental e urbanística no período de 2015 a 2020. As reflexões em torno desse tema enfrentaram os dilemas acerca da expansão do sistema de justiça sobre a esfera administrativa, sobretudo considerando os limites e a efetividade da atuação judicial. Para além da pesquisa bibliográfica, especialmente focada nas reflexões em torno dos dois referenciais teóricos (expansão judicial e interesses coletivos), fez-se uso de pesquisa documental para aferir as medidas de atuação, tanto judiciais como extrajudiciais, do Poder Judiciário e do Ministério Público estaduais, em primeiro grau de jurisdição, subscritas pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís, pelas 7ª e 8ª Promotorias de Justiça Especializadas e pelo Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural. Para tanto, considerou-se as estratégias e argumentos apresentados pelas partes demandantes, presentes nas ações coletivas selecionadas por meio do método hipotético-dedutivo desenvolvido por Karl R. Popper, e sistematizados categoricamente em conformidade com as técnicas que orientam a análise de conteúdo, para então, por meio de método de procedimento descritivo, desenvolver análise dos dados, possibilitando a exposição de resultados. Os relatórios públicos de atividades do Ministério Público do Maranhão dos anos de 2015 a 2019 também foram objeto de análise. A discussão teórica inicial desenvolveu-se a partir da compreensão em torno da expansão do sistema de justiça no Brasil, visibilizada na enseada de um projeto político democrático, que albergou um conceito amplo de acesso à justiça, tudo sob o pálio de um Estado de viés social e do nascedouro de interesses coletivos positivados constitucionalmente, juridicamente reclamáveis em escala abrangente quando não ofertados em sua esfera ordinária. Essa expansão judicial veio acompanhada de maior alcance hermenêutico e consequente liberdade criativa, cujos limites argumentativos carecem de pesos racionais capazes de reequilibrar o figurino federativo, os quais podem vir a funcionar como potenciais diferenciadores dos conceitos de judicialização e ativismo. De outro lado, a acomodação massiva de interesses oriundos de padrões sociais cada vez mais complexos, possibilitou uma reviravolta nas técnicas processuais tradicionais, fomentando o levante de valores típicos de um microssistema coletivo, os quais passaram a ter o Ministério Público como principal agente indutor, principalmente em virtude do seu novo perfil constitucional, do qual decorreu, inclusive, o seu potencial de resolutividade por meio de instrumentos extrajudiciais. Toda essa dinâmica expansionista ensejou as discussões em torno dos limites que se impõem sobre a interferência jurisdicional na esfera administrativa, cujas balizas despontam como verdadeiros desafios diante de atuações que resistem à proposta de resolução negociada, e que evidentemente levaram à dúvida acerca da efetividade do sistema de justiça do Estado do Maranhão na proteção dos interesses coletivos ao meio ambiente e à ordem urbanística.
Abstract: The theme of this dissertation is the judicialization of collective interests. The delimitation of the theme and the demarcation of the research object restricted the analysis over the performance of the Judiciary and the Public Prosecutor’s Office of Maranhão in the area of environmental and urban protection in the period from 2015 to 2020. The reflections on this theme faced the dilemmas about the expansion of the justice system over the administrative sphere, especially considering the limits and effectiveness of judicial action. In addition to bibliographic research, especially focused on reflections around the two theoretical frameworks (judicial expansion and collective interests), a documentary research was used to assess the measures of action, both judicial and extrajudicial, of the Judiciary and the State Public Prosecutor’s Office institutions, in the first degree of jurisdiction, subscribed by the Court of Diffuse and Collective Interests of São Luís, by the 7th and 8th Specialized Public Prosecutor’s Offices and by the Operational Support Center for the Environment, Urbanism and Cultural Heritage. For this, the strategies and the arguments presented by the plaintiffs were considered, present in the collective actions selected through the hypothetical-deductive method developed by Karl R. Popper, and systematically categorized in accordance with the techniques that guide the content analysis, for then, using a descriptive procedure method, develop data analysis, enabling the exposure of results. Public reports on the activities of the Maranhão Public Prosecutor’s Office from 2015 to 2019 were also analyzed. The initial theoretical discussion developed from the understanding of the expansion of the justice system in Brazil, made visible in the cove of a democratic political project, which housed a broad concept of access to justice, all under the canopy of a socially biased state and the birth of collective interests constitutionally positivized, legally claimable on a comprehensive scale when not offered in its ordinary sphere. This judicial expansion was accompanied by a greater hermeneutical scope and consequent creative freedom, whose argumentative limits lack rational weights capable of rebalancing the federative costume, which may come to function as potential differentiators of the concepts of judicialization and activism. On the other hand, the massive accommodation of interests arising from increasingly complex of social standards, made possible a turnaround in traditional procedural techniques, encouraging the raising of typical values of a collective microsystem, which started to have the Public Prosecutor’s Office as the main inducing agent, mainly due to its new constitutional profile, which also resulted in its potential for resolution through extrajudicial instruments. All this expansionist dynamics gave rise to discussions about the limits imposed on jurisdictional interference in the administrative sphere, whose goals emerge as real challenges in the face of actions that resist the negotiated resolution proposition, and which evidently led to doubts about the effectiveness of the Justice System of the State of Maranhão in the protection of collective interests to the environment and to the urban order.
Palavras-chave: Judicialização;
Interesses coletivos;
Poder Judiciário;
Ministério Público;
Atuação
Judicialization;
Collective interests;
Judicial power;
Public Prosecutor’s Office;
Performance
Área(s) do CNPq: Direito Público
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal do Maranhão
Sigla da instituição: UFMA
Departamento: DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO
Programa: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO
Citação: MARTINI, Letícia Moreira de. Os interesses coletivos de proteção ambiental e urbanística e o sistema de justiça no Maranhão: a atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público no período de 2015 a 2020. 2021. 284 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3753
Data de defesa: 25-Fev-2021
Aparece nas coleções:DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR

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