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dc.creatorTEIXEIRA, João Simões-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9835529316333837por
dc.contributor.advisor1CARVALHO, Márcia Haydée Porto de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5154808741026403por
dc.contributor.referee1CARVALHO, Márcia Haydée Porto de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5154808741026403por
dc.contributor.referee2PEREIRA, Paulo Sérgio Velten-
dc.contributor.referee3GUERRA, Alexandre Dartanhan de Mello-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/7402322078121870por
dc.contributor.referee4RAMOS, Paulo Roberto Barbosa-
dc.contributor.referee4Latteshttp://lattes.cnpq.br/4081165602902213por
dc.date.accessioned2022-06-23T17:20:15Z-
dc.date.issued2021-02-23-
dc.identifier.citationTEIXEIRA, João Simões. Desapropriação urbanística sancionatória como mecanismo de concretização do direito social à moradia. 2021.130 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2021.por
dc.identifier.urihttps://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3752-
dc.description.resumoTendo em vista, de um lado, o quadro de vulnerabilidade social vivenciado por milhões de famílias brasileiras que, conforme dados do governo federal, não têm onde morar, em contraponto às milhões de propriedades urbanas que, não cumprindo sua função social, permanecem não edificadas, não utilizadas ou subutilizadas, a presente pesquisa visa a contribuir para a concretização do direito social à moradia, previsto no caput do artigo 6º da Carta Política de 1988, por meio da análise acerca do quanto a desapropriação urbanística sancionatória, expressa no artigo 182, § 4º, III, da Constituição Federal de 1988, e regulamentada pelo Estatuto da Cidade e pelos Planos Diretores, pode concorrer para a materialização do referido direito no âmbito específico do Município de São Luís. Para esse fim, o trabalho divide-se em três partes principais. A primeira dedica-se a analisar o direito à propriedade e o direito à moradia, quanto ao surgimento, à evolução histórica, aos marcos jurídicos, à aplicabilidade e ao status normativo, além das interseções entre esses direitos e a função social da propriedade. A segunda destaca, de um lado, o conceito de panorama das necessidades habitacionais, que engloba o déficit e a inadequação habitacionais, relativos ao Brasil, ao Maranhão e a São Luís, e, de outro, o panorama do estoque de domicílios existentes nesses mesmos territórios, com enfoque para aqueles considerados vagos, abandonados, não utilizados, subutilizados ou não edificados. A terceira parte revela em que medida a modalidade desapropriatória em estudo, a desapropriação urbanística sancionatória, pode favorecer a efetivação do direito à habitação digna à população de São Luís.por
dc.description.abstractConsidering, on the one hand, the situation of social vulnerability experienced by millions of brazilian families who, according to the federal government, have nowhere to live, in contrast to the millions of urban properties that, not fulfilling their social function, remain undeveloped , not used or underused, this research aims to contribute to the realization of the social right to housing, fixed in the caput of article 6th of the Political Charter of 1988, through the analysis of the sanctioning urban expropriation, expressed in article 182, paragraph 4th, III, of the Federal Constitution of 1988, and regulated by the City Statute and the Master Plans, can contribute to the materialization of this right in the specific scope of the Municipality of São Luís. For this purpose, the work is divided into three main parts. The first one is dedicated to analyzing the right to property and the right to housing, regarding the appearance, historical evolution, legal frameworks, applicability and normative status, in addition to the intersections between these rights and the social function of property. The second onde highlights, on the one hand, the concept of a panorama of housing needs, which includes the housing deficit and inadequacy, relating to Brazil, Maranhão and São Luís, and, on the other hand, the panorama of the stock of households existing in these same territories, with a focus on those considered vacant, abandoned, unused, underutilized or not built. The third part reveals the extent to which an expropriation modality under study, a sanctioning urban expropriation, can favor the realization of the right to decent housing for the population of São Luís.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2022-06-23T17:20:15Z No. of bitstreams: 1 JOÃO SIMÕES.pdf: 958989 bytes, checksum: 5f3a8a1315790dcce8ad0a2108996d09 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-06-23T17:20:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JOÃO SIMÕES.pdf: 958989 bytes, checksum: 5f3a8a1315790dcce8ad0a2108996d09 (MD5) Previous issue date: 2021-02-23eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal do Maranhãopor
dc.publisher.departmentDEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSOpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFMApor
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSOpor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireito Constitucional;por
dc.subjectDireitos fundamentais;por
dc.subjectDireito à moradia;por
dc.subjectDireito à propriedade;por
dc.subjectFunção social da propriedade;por
dc.subjectDesapropriação urbanística sancionatóriapor
dc.subjectConstitutional law;eng
dc.subjectFundamental rights;eng
dc.subjectRight to housing;eng
dc.subjectRight to property;eng
dc.subjectSocial function of property;eng
dc.subjectSanctioning urban expropriationeng
dc.subject.cnpqDireito Constitucionalpor
dc.titleDESAPROPRIAÇÃO URBANÍSTICA SANCIONATÓRIA COMO MECANISMO DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À MORADIApor
dc.title.alternativeSANCTIONARY URBAN DISAPPOINTMENT AS A MECHANISM OF IMPLEMENTATION OF THE SOCIAL RIGHT TO HOUSINGeng
dc.typeDissertaçãopor
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