DESAPROPRIAÇÃO URBANÍSTICA SANCIONATÓRIA COMO MECANISMO DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À MORADIA

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Tipo do documento:	Dissertação
Título:	DESAPROPRIAÇÃO URBANÍSTICA SANCIONATÓRIA COMO MECANISMO DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À MORADIA
Título(s) alternativo(s):	SANCTIONARY URBAN DISAPPOINTMENT AS A MECHANISM OF IMPLEMENTATION OF THE SOCIAL RIGHT TO HOUSING
Autor:	TEIXEIRA, João Simões
Primeiro orientador:	CARVALHO, Márcia Haydée Porto de
Primeiro membro da banca:	CARVALHO, Márcia Haydée Porto de
Segundo membro da banca:	PEREIRA, Paulo Sérgio Velten
Terceiro membro da banca:	GUERRA, Alexandre Dartanhan de Mello
Quarto membro da banca:	RAMOS, Paulo Roberto Barbosa
Resumo:	Tendo em vista, de um lado, o quadro de vulnerabilidade social vivenciado por milhões de famílias brasileiras que, conforme dados do governo federal, não têm onde morar, em contraponto às milhões de propriedades urbanas que, não cumprindo sua função social, permanecem não edificadas, não utilizadas ou subutilizadas, a presente pesquisa visa a contribuir para a concretização do direito social à moradia, previsto no caput do artigo 6º da Carta Política de 1988, por meio da análise acerca do quanto a desapropriação urbanística sancionatória, expressa no artigo 182, § 4º, III, da Constituição Federal de 1988, e regulamentada pelo Estatuto da Cidade e pelos Planos Diretores, pode concorrer para a materialização do referido direito no âmbito específico do Município de São Luís. Para esse fim, o trabalho divide-se em três partes principais. A primeira dedica-se a analisar o direito à propriedade e o direito à moradia, quanto ao surgimento, à evolução histórica, aos marcos jurídicos, à aplicabilidade e ao status normativo, além das interseções entre esses direitos e a função social da propriedade. A segunda destaca, de um lado, o conceito de panorama das necessidades habitacionais, que engloba o déficit e a inadequação habitacionais, relativos ao Brasil, ao Maranhão e a São Luís, e, de outro, o panorama do estoque de domicílios existentes nesses mesmos territórios, com enfoque para aqueles considerados vagos, abandonados, não utilizados, subutilizados ou não edificados. A terceira parte revela em que medida a modalidade desapropriatória em estudo, a desapropriação urbanística sancionatória, pode favorecer a efetivação do direito à habitação digna à população de São Luís.
Abstract:	Considering, on the one hand, the situation of social vulnerability experienced by millions of brazilian families who, according to the federal government, have nowhere to live, in contrast to the millions of urban properties that, not fulfilling their social function, remain undeveloped , not used or underused, this research aims to contribute to the realization of the social right to housing, fixed in the caput of article 6th of the Political Charter of 1988, through the analysis of the sanctioning urban expropriation, expressed in article 182, paragraph 4th, III, of the Federal Constitution of 1988, and regulated by the City Statute and the Master Plans, can contribute to the materialization of this right in the specific scope of the Municipality of São Luís. For this purpose, the work is divided into three main parts. The first one is dedicated to analyzing the right to property and the right to housing, regarding the appearance, historical evolution, legal frameworks, applicability and normative status, in addition to the intersections between these rights and the social function of property. The second onde highlights, on the one hand, the concept of a panorama of housing needs, which includes the housing deficit and inadequacy, relating to Brazil, Maranhão and São Luís, and, on the other hand, the panorama of the stock of households existing in these same territories, with a focus on those considered vacant, abandoned, unused, underutilized or not built. The third part reveals the extent to which an expropriation modality under study, a sanctioning urban expropriation, can favor the realization of the right to decent housing for the population of São Luís.
Palavras-chave:	Direito Constitucional; Direitos fundamentais; Direito à moradia; Direito à propriedade; Função social da propriedade; Desapropriação urbanística sancionatória Constitutional law; Fundamental rights; Right to housing; Right to property; Social function of property; Sanctioning urban expropriation
Área(s) do CNPq:	Direito Constitucional
Idioma:	por
País:	Brasil
Instituição:	Universidade Federal do Maranhão
Sigla da instituição:	UFMA
Departamento:	DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO
Programa:	PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO
Citação:	TEIXEIRA, João Simões. Desapropriação urbanística sancionatória como mecanismo de concretização do direito social à moradia. 2021.130 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2021.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3752
Data de defesa:	23-Fev-2021
Aparece nas coleções:	DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR

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