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dc.creatorNOGUEIRA, André Márcio Costa-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1559046833022398por
dc.contributor.advisor1RAMOS NETO, Newton Pereira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2399244462327090por
dc.contributor.referee1RAMOS NETO, Newton Pereira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2399244462327090por
dc.contributor.referee2VELOSO, Roberto Carvalho-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9413351941396091por
dc.contributor.referee3JESUS, Thiago Allisson Cardoso de-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/5469677786284210por
dc.date.accessioned2022-05-02T13:27:09Z-
dc.date.issued2022-03-07-
dc.identifier.citationNOGUEIRA, André Márcio Costa. O sistema de precedentes e a fundamentação de sentenças criminais na Justiça Federal do Maranhão. 2022. 140 f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2022.por
dc.identifier.urihttps://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3544-
dc.description.resumoA presente dissertação trata do sistema de precedentes qualificados formalmente vinculantes estruturado a partir da vigência do novo Código de Processo Civil. Procura investigar a fundamentação de decisões criminais proferidas por magistrados que atuam nas Varas Federais com competência criminal na Seção Judiciária do Estado do Maranhão a partir de busca na base de dados de jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de modo a explorar a dinâmica e a funcionalidade das técnicas de aplicação dos precedentes qualificados, a rejeição, a distinção ou a superação ou a utilização dos precedentes qualificados como argumento de autoridade. Como problema, discute se os fatos e o direito deduzidos nas decisões selecionadas estão desvinculadas daqueles que ensejaram a edição do precedente pelas Cortes Superiores diante da presunção de que os casos julgados não guardariam semelhança com a ratio decidendi dos precedentes qualificados. Explora, a partir do discurso argumentativo desenvolvido pelos magistrados nas decisões pesquisadas, a ocorrência de acerto com as razões determinantes dos precedentes qualificados selecionados ou a verificação de desacerto hermenêutico. O recorte metodológico privilegiou uma análise qualitativa das decisões que foram selecionadas, objetivando verificar, a partir dos aspectos fáticos e jurídicos de cada caso concreto, se os precedentes qualificados foram considerados adequadamente e identificou eventuais diferenças entre os modelos de fundamentação utilizados nos casos estudados de acordo com os precedentes qualificados paradigmas e com as técnicas importadas do sistema da common law. Para a realização da pesquisa, sob o aspecto jurídico-dogmático, foram utilizadas obras de referência de autores estrangeiros e nacionais sobre a temática dos precedentes qualificados, contemplando desde a origem no sistema do common law até sua importação para atender a realidade brasileira. Finalmente, afirma-se conclusivamente que existe um reconhecimento da relevância dos precedentes qualificados para assegurar as garantias da igualdade, da segurança jurídica e a integridade do direito e que nos casos analisados foram observados os precedentes qualificados vinculantes selecionados como referências para a pesquisa.por
dc.description.abstractThe present dissertation deals with the system of formally binding precedents structured from the validity of the new Civil Procedure Code. It seeks to investigate the basis of criminal decisions made by magistrates who work in the Federal Courts with criminal competence in the Judiciary Section of the State of Maranhão, based on a search in the jurisprudence database of the Federal Regional Court of the 1st Region, in order to explore the dynamics and the functionality of the techniques for applying precedents, the rejection, distinction or overcoming or the use of precedents as an argument of authority. As a problem, it discusses whether the facts and the law deduced in the selected decisions are disconnected from those that gave rise to the edition of the precedent by the Superior Courts in view of the presumption that the res judicata would not bear similarity to the ratio decidendi of the precedents. It explores, from the argumentative discourse developed by the magistrates in the decisions researched, the occurrence of hits with the determining reasons of the selected precedents or the verification of hermeneutic mismatch. The methodological approach favored a qualitative analysis of the decisions that were selected, aiming to verify, from the factual and legal aspects of each specific case, if the precedents were properly considered and identified eventual differences between the models of reasoning used in the cases studied according to precedent paradigms and with techniques imported from the common law system. To carry out the research, under the legal-dogmatic aspect, reference works by foreign and national authors on the theme of precedents were used, covering from the origin in the common law system to its importation to meet the Brazilian reality. Finally, it is conclusively stated that there is recognition of the relevance of precedents to ensure the guarantees of equality, legal certainty and the integrity of law and that in the cases analyzed the binding precedents selected as references for the research were observed.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Jonathan Sousa de Almeida (jonathan.sousa@ufma.br) on 2022-05-02T13:27:09Z No. of bitstreams: 1 AndréMarcioCostaNogueira.pdf: 957764 bytes, checksum: 98ac828204a53bc7c2d904445cb306a8 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-05-02T13:27:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AndréMarcioCostaNogueira.pdf: 957764 bytes, checksum: 98ac828204a53bc7c2d904445cb306a8 (MD5) Previous issue date: 2022-03-07eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal do Maranhãopor
dc.publisher.departmentDEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSOpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFMApor
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSOpor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireito Penal;por
dc.subjectProcesso Penal;por
dc.subjectsistema de precedentes qualificados;por
dc.subjectvinculação;por
dc.subjectfundamentação das decisões judiciais;por
dc.subjectinterpretação.por
dc.subjectCriminal Law;eng
dc.subjectCriminal proceedings;eng
dc.subjectprecedents system;eng
dc.subjectbinding;eng
dc.subjectjustification of court decisions;eng
dc.subjectinterpretation.eng
dc.subject.cnpqDireito Processual Penalpor
dc.subject.cnpqDireitopor
dc.titleO sistema de precedentes e a fundamentação de sentenças criminais na Justiça Federal do Maranhãopor
dc.title.alternativeThe system of precedents and the rationale of criminal sentences in the Federal Court of Maranhãoeng
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR

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