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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBORCHARTT, Priscilla Karenwen Oliveira Rocha-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3068472788191945por
dc.contributor.advisor1RAMOS, Edith Maria Barbosa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7085054421011701por
dc.contributor.referee1RAMOS, Edith Maria Barbosa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7085054421011701por
dc.contributor.referee2VELOSO, Roberto Carvalho-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9413351941396091por
dc.contributor.referee3MADUREIRA, Amanda Silva-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/7242518511905743por
dc.date.accessioned2021-05-16T19:00:29Z-
dc.date.issued2021-02-25-
dc.identifier.citationBORCHARTT, Priscilla Karenwen Oliveira Rocha. Acessibilidade da pessoa com deficiência ao cargo de soldado da polícia militar: uma análise do concurso da Polícia Militar do Maranhão realizado em 2017.. 2021. 137 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luis, 2021.por
dc.identifier.urihttps://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3301-
dc.description.resumoA Lei nº 8.112/90, em seu artigo 5º, § 2º, garante a reserva de até 20% das vagas oferecidas, em concursos públicos, às pessoas com deficiência; no mesmo sentido, a Lei nº 8.213/1991, também conhecida como “Lei de Cotas”, estabelece, em seu artigo nº 93, que empresas que tenham a partir de 100 (cem) empregados destinem um percentual de suas vagas para tais pessoas. Os concursos públicos, por sua vez, também devem observar esta regra, conforme consta no Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, art. 1º. Assim, as bancas organizadoras de concursos começaram a reservar parte de suas vagas para pessoas com deficiência, inclusive em concursos policiais. Uma das etapas do concurso da polícia é o Teste de Aptidão Física (TAF), que acontece da mesma maneira para todos os candidatos, sem qualquer adaptação. Diante disso, o problema proposto na presente pesquisa, concentrou-se no seguinte questionamento: “A corporação da Polícia Militar do Maranhão observa o princípio da igualdade de acesso, especificamente, o conceito de igualdade fática defendido por Robert Alexy (2008), em sua obra “Teoria dos direitos fundamentais”, na execução dos seus concursos públicos, no relativo aos candidatos que concorrem na condição de pessoa com deficiência?”. Para tanto, utilizou-se como objeto de estudo a Ação Civil Pública nº 0812209- 82.2018.8.10.0001, que resultou do concurso da Polícia Militar do Maranhão, realizado em 2017. O percurso metodológico utilizado foi o método hipotético-dedutivo, com técnicas bibliográfica e documental. Buscou-se compreender a construção processual da Ação Civil Pública, com destaque aos argumentos apresentados pelos autores e réus, bem como ao processo de construção dos argumentos presentes na sentença, tendo-se como parâmetro o método de análise de conteúdo.por
dc.description.abstractThe Law nº 8.213 / 1991, also known as “Quota Law”, establishes in article 93, that companies that have more than 100 (one hundred) employees must allocate a percentage of their vacancies for people with disabilities. In public contest, in turn, should also observe this rule, present in Decree nº. 9.508, of September 24th, 2018, art. 1º. Also, the organizing jury of the contest must reserve a part of their vacancies for people with disabilities, that includes police contest. One of the stages of the contest for this public position to be a Police is the Physical Ability Test (“TAF”), which happens as the same way for all the candidates, without any adaptation. In view of this, the problem proposed in this research focuses around the question: "The corporation of the Maranhão Military Police observes the principle of equal access, specifically, the concept of factual equality defended by Robert Alexy (2008), in his work ‘A Theory of Constitucional Rights’, in the execution of their public tenders, in relation to candidates who compete as a person with a disability? ”. Therefore, it will be used as an object of this work the Public Civil Action nº 0812209-82.2018.8.10.0001, which resulted from the contest of Military Police of Maranhão, held in 2017. The methodological approach used for this work was the hypotheticaldeductive method, with technical bibliographic and documentary. It seeks to understand the processual construction of the Public Civil Action, highlighting the arguments presented by authors and defendant, also as a highlight or process of construction of the arguments presents in the sentence, as a baseline of framework it used the method of content analysis.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2021-05-16T19:00:29Z No. of bitstreams: 1 Priscilla K.O.R. Borchartt.pdf: 55699480 bytes, checksum: 59c963de8d83e09aa82e2834cbfe516c (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-05-16T19:00:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscilla K.O.R. Borchartt.pdf: 55699480 bytes, checksum: 59c963de8d83e09aa82e2834cbfe516c (MD5) Previous issue date: 2021-02-25eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal do Maranhãopor
dc.publisher.departmentDEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSOpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFMApor
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSOpor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectPessoa com deficiência;por
dc.subjectConcurso da polícia;por
dc.subjectIgualdade;por
dc.subjectAcessibilidadepor
dc.subjectPerson with disability;eng
dc.subjectPolice contest;eng
dc.subjectEquality. Accessibilityeng
dc.subject.cnpqDireito Constitucionalpor
dc.titleACESSIBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR: uma análise do concurso da Polícia Militar do Maranhão realizado em 2017.por
dc.title.alternativeACCESSIBILITY OF PERSONS WITH DISABILITIES TO THE SOLDIER POSITION OF THE MILITARY POLICE: an analysis of the Military Police of Maranhão contest held in 2017.eng
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR

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