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https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3301
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | ACESSIBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR: uma análise do concurso da Polícia Militar do Maranhão realizado em 2017. |
Título(s) alternativo(s): | ACCESSIBILITY OF PERSONS WITH DISABILITIES TO THE SOLDIER POSITION OF THE MILITARY POLICE: an analysis of the Military Police of Maranhão contest held in 2017. |
Autor: | BORCHARTT, Priscilla Karenwen Oliveira Rocha |
Primeiro orientador: | RAMOS, Edith Maria Barbosa |
Primeiro membro da banca: | RAMOS, Edith Maria Barbosa |
Segundo membro da banca: | VELOSO, Roberto Carvalho |
Terceiro membro da banca: | MADUREIRA, Amanda Silva |
Resumo: | A Lei nº 8.112/90, em seu artigo 5º, § 2º, garante a reserva de até 20% das vagas oferecidas, em concursos públicos, às pessoas com deficiência; no mesmo sentido, a Lei nº 8.213/1991, também conhecida como “Lei de Cotas”, estabelece, em seu artigo nº 93, que empresas que tenham a partir de 100 (cem) empregados destinem um percentual de suas vagas para tais pessoas. Os concursos públicos, por sua vez, também devem observar esta regra, conforme consta no Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, art. 1º. Assim, as bancas organizadoras de concursos começaram a reservar parte de suas vagas para pessoas com deficiência, inclusive em concursos policiais. Uma das etapas do concurso da polícia é o Teste de Aptidão Física (TAF), que acontece da mesma maneira para todos os candidatos, sem qualquer adaptação. Diante disso, o problema proposto na presente pesquisa, concentrou-se no seguinte questionamento: “A corporação da Polícia Militar do Maranhão observa o princípio da igualdade de acesso, especificamente, o conceito de igualdade fática defendido por Robert Alexy (2008), em sua obra “Teoria dos direitos fundamentais”, na execução dos seus concursos públicos, no relativo aos candidatos que concorrem na condição de pessoa com deficiência?”. Para tanto, utilizou-se como objeto de estudo a Ação Civil Pública nº 0812209- 82.2018.8.10.0001, que resultou do concurso da Polícia Militar do Maranhão, realizado em 2017. O percurso metodológico utilizado foi o método hipotético-dedutivo, com técnicas bibliográfica e documental. Buscou-se compreender a construção processual da Ação Civil Pública, com destaque aos argumentos apresentados pelos autores e réus, bem como ao processo de construção dos argumentos presentes na sentença, tendo-se como parâmetro o método de análise de conteúdo. |
Abstract: | The Law nº 8.213 / 1991, also known as “Quota Law”, establishes in article 93, that companies that have more than 100 (one hundred) employees must allocate a percentage of their vacancies for people with disabilities. In public contest, in turn, should also observe this rule, present in Decree nº. 9.508, of September 24th, 2018, art. 1º. Also, the organizing jury of the contest must reserve a part of their vacancies for people with disabilities, that includes police contest. One of the stages of the contest for this public position to be a Police is the Physical Ability Test (“TAF”), which happens as the same way for all the candidates, without any adaptation. In view of this, the problem proposed in this research focuses around the question: "The corporation of the Maranhão Military Police observes the principle of equal access, specifically, the concept of factual equality defended by Robert Alexy (2008), in his work ‘A Theory of Constitucional Rights’, in the execution of their public tenders, in relation to candidates who compete as a person with a disability? ”. Therefore, it will be used as an object of this work the Public Civil Action nº 0812209-82.2018.8.10.0001, which resulted from the contest of Military Police of Maranhão, held in 2017. The methodological approach used for this work was the hypotheticaldeductive method, with technical bibliographic and documentary. It seeks to understand the processual construction of the Public Civil Action, highlighting the arguments presented by authors and defendant, also as a highlight or process of construction of the arguments presents in the sentence, as a baseline of framework it used the method of content analysis. |
Palavras-chave: | Pessoa com deficiência; Concurso da polícia; Igualdade; Acessibilidade Person with disability; Police contest; Equality. Accessibility |
Área(s) do CNPq: | Direito Constitucional |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal do Maranhão |
Sigla da instituição: | UFMA |
Departamento: | DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO |
Programa: | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO |
Citação: | BORCHARTT, Priscilla Karenwen Oliveira Rocha. Acessibilidade da pessoa com deficiência ao cargo de soldado da polícia militar: uma análise do concurso da Polícia Militar do Maranhão realizado em 2017.. 2021. 137 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luis, 2021. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3301 |
Data de defesa: | 25-Fev-2021 |
Aparece nas coleções: | DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Priscilla K.O.R. Borchartt.pdf | Dissertação de Mestrado | 54,39 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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