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https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2931
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | A dimensão social da política de acesso à justiça efetiva: Juizado Especial Cível como vetor de desenvolvimento nas comarcas de entrância intermediária do Estado do Maranhão |
Título(s) alternativo(s): | The social dimension of the effective access to justice policy: Special Civil Court as a development vector in Maranhão State's intermediate entrances |
Autor: | COELHO, Lavínia Helena Macedo |
Primeiro orientador: | BONATO, Giovanni |
Primeiro membro da banca: | BONATO, Giovanni |
Segundo membro da banca: | ZUFELATO, Camilo |
Terceiro membro da banca: | PEREIRA, Paulo Sérgio Velten |
Resumo: | Esta dissertação analisa os efeitos da política administrativa judiciária que adotou o Juizado Especial Cível como vetor de desenvolvimento, ao difundir direitos e assegurar o espaço adequado para pleiteá-los, partindo das lições do professor Amartya Sen. Considerado divisor de águas após as reformas constitucionais do Judiciário, o Juizado Especial Cível também sedimentou terreno para a implementação do neoliberalismo, mas a distribuição de justiças para os mais vulneráveis, seu objetivo maior, foi contestada. Transcendendo dicotomia entre harmonização dos sistemas pela contenção dos ruídos do capitalismo e concretização do direito fundamental do acesso à Justiça efetiva, avalia-se, por meio do emprego do método análise do discurso, êxito da política afirmativa que se propôs a inserir os historicamente excluídos do Sistema de Justiça a partir da instalação de unidades judiciais especializadas. |
Abstract: | This dissertation analyzes the judicial administrative political effects that the Civil Special Court adopted as a vector of development by disseminating rights and ensuring the right place to plead them, based on the lessons of Professor Amartya. He is considered a watershed, after the constitutional reforms of the Judiciary, the Special Civil Court also established ground for the implementation of neoliberalism, but the distribution of justice for the most vulnerable, its main objective, was contested. Starting from the dichotomy between being an instrument of legal security for social and economic relations or a welfare mechanism, to contain the clamors of capitalism, judicial policy is evaluated, which prioritized its implementation from the perspective of legal and jurisdictional operators, in order to verify capable of guaranteeing effective and quality judicial protection, which, in addition to those who are deprived of a lower income, empowers the local population, historically excluded from the Justice System. |
Palavras-chave: | Juizado Especial Cível Desenvolvimento Acesso à justiça efetiva Política administrativa judiciária Special Civil Court Development Access to effective justice Judicial Policy Adequate protection |
Área(s) do CNPq: | Direito |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal do Maranhão |
Sigla da instituição: | UFMA |
Departamento: | DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO |
Programa: | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO |
Citação: | COELHO, Lavínia Helena Macedo. A dimensão social da política de acesso à justiça efetiva: Juizado Especial Cível como vetor de desenvolvimento nas comarcas de entrância intermediária do Estado do Maranhão. 2019. 183 f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2019. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2931 |
Data de defesa: | 31-Mai-2019 |
Aparece nas coleções: | DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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LAVÍNIA-COELHO.pdf | Dissertação de Mestrado | 13,63 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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