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https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2855
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Administração pública e a arbitragem. Apreciação acerca da efetividade da referida técnica: estudo comparado entre o Estado do Maranhão e os Estados de São Paulo e Minas Gerais. |
Título(s) alternativo(s): | Public administration and arbitration. Appreciation on the effectiveness of the technical technique: a comparative study between the state of Maranhão and the states of São Paulo and Minas Gerais. |
Autor: | FALCÃO, Aileen Raphysa Sauaia |
Primeiro orientador: | BONATO, Giovanni |
Primeiro membro da banca: | BONATO, Giovanni |
Segundo membro da banca: | ZUFELATO, Camilo |
Terceiro membro da banca: | RAMOS NETO, Newton Pereira |
Resumo: | A presente dissertação propõe-se a traçar um estudo comparado sobre a Arbitragem, meio adequado de resolução de controvérsias, nas lides envolvendo a Administração Pública, nos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Maranhão. A Arbitragem apresenta-se, hodiernamente, enquanto técnica com grande visibilidade no cenário brasileiro, em vista de sua regulamentação pela Lei nº 9.307/96 e posteriores modificações, dentre as quais, a que permite expressamente a possibilidade da Administração Pública solucionar os conflitos, nos quais figura como parte, por meio da arbitragem. A perspectiva enfrentada passeia pela concepção de efetividade, de forma a verificar, a partir dos critérios de economidade, celeridade e especialização, seus meandros nos estados brasileiros em estudo. Com tal desígnio, serão manejadas informações e dados, que tem por base uma profunda pesquisa bibliográfica e documental sobre o tema. |
Abstract: | The present dissertation proposes to draw a comparative study on Arbitration, an appropriate means of dispute resolution, in the cases involving Public Administration in the States of Minas Gerais, São Paulo and Maranhão. Arbitration is nowadays a technique with great visibility in the Brazilian scenario, due to its regulation by Law 9.307 / 96 and subsequent modifications, among which, expressly allows the Public Administration to resolve the conflicts, in the which they appear as part, through arbitration. The perspective faced goes through the conception of effectiveness, in order to verify, from the criteria of economics, speed and specialization, its meanderings in the Brazilian states under study. With this purpose, information and data will be handled, based on a thorough bibliographical and documentary research on the subject. |
Palavras-chave: | Arbitragem Administração Pública Minas Gerais São Paulo Maranhão Efetividade Economidade Celeridade Especialização Arbitration Public administration Minas Gerais Sao Paulo Maranhão Effectiveness Economy Speed Specialization |
Área(s) do CNPq: | Direito Administrativo Administração Pública |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal do Maranhão |
Sigla da instituição: | UFMA |
Departamento: | DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO |
Programa: | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO |
Citação: | FALCÃO, Aileen Raphysa Sauaia. Administração pública e a arbitragem. Apreciação acerca da efetividade da referida técnica: estudo comparado entre o Estado do Maranhão e os Estados de São Paulo e Minas Gerais.. 2019. 115 f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2855 |
Data de defesa: | 5-Jul-2019 |
Aparece nas coleções: | DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR |
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