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https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2539
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | SANTOS, Carlos Henrique Batista dos | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/5474132566954162 | por |
dc.contributor.advisor1 | CHAHINI, Thelma Helena Costa | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4061880434989954 | por |
dc.contributor.referee1 | CHAHINI, Thelma Helena Costa | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4061880434989954 | por |
dc.contributor.referee2 | BOTTENTUIT JUNIOR, João Batista | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/4828197220419425 | por |
dc.contributor.referee3 | CARVALHO, Mariza Borges Wall Barbosa de | - |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/9809524455006197 | por |
dc.date.accessioned | 2019-02-26T12:17:59Z | - |
dc.date.issued | 2018-10-31 | - |
dc.identifier.citation | SANTOS, Carlos Henrique Batista dos. Direitos das pessoas com deficiência: a questão das cotas no mercado de trabalho formal. 2018. 183 f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Educação/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís. | por |
dc.identifier.uri | https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2539 | - |
dc.description.resumo | Esta dissertação teve como objeto de estudo os direitos das pessoas com deficiência em relação ao sistema de cotas no mercado de trabalho formal. O objetivo geral desta pesquisa foi investigar se a contratação e nomeação de candidatos às vagas de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal, nos setores público e privado, cumprem a reserva legal de cotas (prevista no art. 93 da Lei 8.213/1991) e a reserva de cotas em concursos públicos (prevista no art. 5º, §2º Lei 8.112/1990). Por isso, discute-se o conceito de pessoa com deficiência à luz do novel Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.416/2015 – Lei Brasileira de Inclusão). Para essa finalidade realizou-se uma pesquisa exploratória, descritiva e bibliográfica, de cunho qualitativo e quantitativo, com um total de 20 participantes, sendo 4 empregados numa empresa pública, 10 empregados de uma empresa privada, 2 gerentes de recursos humanos, 1 auditor fiscal do trabalho e 3 advogadas. Utilizaram-se dados estatísticos de órgãos oficiais do governo federal e estudos de autores especializados nessa temática. A pesquisa de campo foi realizada em duas empresas situadas no município de São Luís, Estado do Maranhão. Para a obtenção dos dados aplicaram-se entrevistas semiestruturadas aos participantes. Os resultados obtidos revelam um conflito de interesses ideológicos, em que o poder público, no mister de promover inclusão também excluem aqueles que são os detentores de direitos por lei. A exemplo disso, apresenta-se a polêmica das pessoas com visão monocular, que, valendo-se de conceitos mais amplos de deficiência pugnam pelo direito de adentrar o mercado de trabalho pelo sistema de cotas. Constatou-se que, nessa seara laboral, a empresa privada pesquisada busca cumprir a sua responsabilidade social inclusiva, ao passo que a empresa pública tem um déficit de 109 pessoas com deficiência e quase não se preocupa com inclusão, haja vista a não-realização de concursos públicos. O poder público impõe às empresas privadas a reserva legal de vagas, mas não obriga a administração pública direta e indireta dentro da reserva real de vagas disponíveis às pessoas com deficiência. Outrossim, ficou provado que o preconceito e a baixa escolaridade é um dos muitos fatores que impedem que a pessoa com deficiência possa competir em nível de igualdade com pessoas sem deficiência. | por |
dc.description.abstract | This thesis has had as object of study the rights of people with disability in relation to the system of quotas in the formal labor market. Its general objective was to investigate whether applicants to effective posts are appointed in accordance with the law of quotas in the public and private sectors, as specified in article 93 of the Law 8,213/1991 and the quota reservation mentioned in article 5th, §2nd of the Law Nr. 8,112/1990. Because of that, concept of disability is discussed based on the Law Nr. 13,416/2015 – Brazilian Inclusion Law. In order to fulfill that aim an exploratory, descriptive and bibliographical research was carried out, mixing qualitative and quantitative approaches, with 20 participants: 4 employees of a public company, other 10 employees of a private company, 2 managers of human resources, one inspector of the Ministry of Labor, and 3 lawyers. Statistical data from the federal government and studies by specialized authors give basis to this research. A fieldwork was carried out in two companies located in the city of São Luís, State of Maranhão, Brazil. In order to obtain information from the participants, they were submitted semi-structured interviews. The results reveal that there is a conflict of ideological interests, in which the public power, aiming to promote inclusion, also excludes people with the most severe disabilities in disagreement with the law. For instance, people with monocular vision, based on broader concept of disability, struggle to have the right to fulfill vacancy in the labor market through the quotas system. The research proves that the private company chosen follows strictly the law. On the other hand, the public company has a deficit of 109 public servants with disability, and it hardly worries about inclusion, since it has not promoted competitive examinations. The public power compels vacancy legal reservation to private companies, but it does not compel the direct and indirect administration to fulfil that requirement within the real reservation of vacancy available to people with disability. Moreover, it evidences that prejudice and low schooling are two of many factors, which hinder that people with disability to compete in equality against those without handicap. | eng |
dc.description.provenance | Submitted by Daniella Santos (daniella.santos@ufma.br) on 2019-02-26T12:17:59Z No. of bitstreams: 1 CarlosHenriquedos Santos.pdf: 2922699 bytes, checksum: cb042022cce841613466a37ac179d541 (MD5) | eng |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2019-02-26T12:17:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CarlosHenriquedos Santos.pdf: 2922699 bytes, checksum: cb042022cce841613466a37ac179d541 (MD5) Previous issue date: 2018-10-31 | eng |
dc.format | application/pdf | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal do Maranhão | por |
dc.publisher.department | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO II/CCSO | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFMA | por |
dc.publisher.program | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO/CCSO | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Pessoa com deficiência | por |
dc.subject | Cotas | por |
dc.subject | Educação especial | por |
dc.subject | Direitos humanos | por |
dc.subject | Mercado de trabalho | por |
dc.subject | People with disability | eng |
dc.subject | Quotas | eng |
dc.subject | Special Education | eng |
dc.subject | Human rights | eng |
dc.subject | Labor Market | eng |
dc.subject.cnpq | Educação Especial | por |
dc.subject.cnpq | Mercado de Trabalho; Política do Governo | por |
dc.title | Direitos das pessoas com deficiência: a questão das cotas no mercado de trabalho formal | por |
dc.title.alternative | Rights of persons with disabilities: the question of quotas in the formal labor market | eng |
dc.type | Dissertação | por |
Aparece nas coleções: | DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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CarlosHenriquedos Santos.pdf | Dissertação de Mestrado | 2,85 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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