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https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2431
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Tratamento da pornografia de vingança pelo judiciário maranhense: avaliando a atual divisão de competências entre Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher e Juizado Especial Criminal a partir do critério efetividade. |
Título(s) alternativo(s): | Treatment of revenge pornography by the judiciary maranhense: evaluating the current division of competencies between the Violence Court Domestic and Family Law against Women and Special Criminal Court based on the criterion of effectiveness |
Autor: | PINHEIRO, Rossana Barros |
Primeiro orientador: | SILVA, Artenira da Silva e |
Primeiro membro da banca: | SILVA, Artenira da Silva e |
Segundo membro da banca: | LOSURDO, Federico |
Terceiro membro da banca: | LIMA, Sílvia Cristina Viana Silva |
Resumo: | A exposição pejoritativa da intimidade feminina em um contexto de relacionamentos afetivos e ou sexuais, pornografia de vingança, se apresenta como um fenômeno complexo e recorrente nas relações humanas mantidas na vigência da cibercultura. Consistindo em uma forma de agravar as consequências destrutivas da violência, o objeto de estudo revela uma natureza jurídica clara de gênero, evidenciada na percepção de todos os diferentes sujeitos envolvidos e evidencia que as instâncias virtuais não estão materialmente apartadas das presenciais, existindo por vezes uma interpenetração entre ambas. Nessa perspectiva, a Lei brasileira 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, é o instrumento jurídico mais adequado para o enfrentamento institucional do problema, haja vista a abordagem transdisciplinar do gênero e a criminalização das diferentes violações que podem ser perpetradas nessa conjuntura. Contudo, o cenário jurisprudencial do país, considerando-se especialmente o Tribunal de Justiça do estado do Maranhão, ainda revela significativas dificuldades de perceber e consolidar a natureza jurídica de gênero do fenômeno, repercutindo diretamente sobre o modelo dual de fixação de competências diametralmente opostas para enfrentamento de uma mesma conduta. Ante o exposto, a presente investigação objetivou avaliar o atual esquema de divisão de competências existente na realidade maranhense destinado ao enfrentamento da pornografia de vingança (entendida ora como crime de menor potencial ofensivo, ora como violência intrafamiliar contra a mulher), buscando-se subsidiar uma tutela jurisdicional mais efetiva. Para consecução desses fins, adotou-se a estratégia da pesquisa-ação, elegendo-se como procedimentos de pesquisa a revisão bibliográfica, a pesquisa de campo, a observação sistemática e o grupo focal, utilizando-se a análise de conteúdo como instrumento de tratamento dos dados. |
Abstract: | The pejorative exposition of female intimacy in a context of affective and or sexual relationships, revenge porn, is as a complex and frequent phenomenon in human relations of cyberculture. Aggravating the destructive consequences of violence, the present object of study has a juridical nature of gender, evidenced in the perception of all the different people involved it shows that the virtual instances are not separated from presential instances, because they often connected. Therefore, Brazilian Law 11,340 / 06, popularly known as the Maria da Penha Law, is the most appropriate the legal instrument for this crime, considering the transdisciplinary approach to gender and the criminalization of the different violations that may be perpetrated at this context. However, the jurisprudential perspective of the country, specially considering the Maranhão state Court, still reveals significant difficulties in approachins and consolidating the gender legal nature of the phenomenon, resulting on the dual division of competencies diametrically opposed for same crime. So, the present investigation analyzed the current division of competences of the Maranhão state to legal repression the revenge porn (understood sometimes as a crime of less offensive potential, sometimes as intrafamily violence against women), trying to subsidize more effective judicial protection. In the methodology, we chose bibliographic search, field search, systematic observation and focus group as well as be used content analysis to interpretation the data obtained. |
Palavras-chave: | Pornografia de vingança Violência de gênero Lei Maria da Penha Tribunal de Justiça do estado do Maranhão Vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher Juizado especial criminal Revenge porn Gender violence Maria da Penha Law Court of Justice of the state of Maranhão Court specialized in domestic and family violence against women Special criminal courts |
Área(s) do CNPq: | Direito Penal |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal do Maranhão |
Sigla da instituição: | UFMA |
Departamento: | DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO |
Programa: | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO |
Citação: | PINHEIRO, Rossana Barros. Tratamento da pornografia de vingança pelo judiciário maranhense: avaliando a atual divisão de competências entre Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher e Juizado Especial Criminal a partir do critério efetividade.. 2018. 185f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís . |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2431 |
Data de defesa: | 12-Set-2018 |
Aparece nas coleções: | DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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RossanaPinheiro.pdf | Dissertação de Mestrado | 1,51 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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