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Tipo do documento: Dissertação
Título: Controle de constitucionalidade preventivo legislativo: uma análise crítica às decisões das comissões de constituição e justiça das Assembleias Legislativas do Maranhão e Piauí, suas fragilidades e disfunção aos fins de eficácia do controle de constitucionalidade preventivo.
Título(s) alternativo(s): Preventive constitutionality control legislation: a critical analysis of the decisions of the committees of constitution and justice of the Legislative Assemblies of Maranhão and Piauí, their weaknesses and dysfunction for the purposes of effective control of constitutionality.
Autor: DINIZ, Ingrid Medeiros Lustosa 
Primeiro orientador: CHAI, Cassius Guimarães
Primeiro membro da banca: CHAI, Cassius Guimarães
Segundo membro da banca: VELOSO, Roberto Carvalho
Terceiro membro da banca: ADORNO, Alberto Manuel Poletti
Resumo: O presente trabalho reflete a necessidade de realização de estudos mais aprofundados acerca da condução do processo legislativo estadual, mais especificamente da atuação dos trabalhos desenvolvidos pelas Comissões de Constituição e Justiça no que se refere ao exercício do controle de constitucionalidade preventivo das propostas legislativas de Leis Complementares. Tem como foco de análise os pareceres das Comissões de Constituição e Justiça das Assembleias Legislativas do Maranhão e do Piauí no período de 2011 a 2014, correspondente à última legislatura. Durante a condução dos trabalhos, utilizaram-se diversos procedimentos metodológicos, sendo estes intensa pesquisa bibliográfica, análise documental dos projetos de Leis Complementares e dos pareceres emitidos pelas Comissões de Constituição e Justiça e, por fim, a Análise de Conteúdo na perspectiva e ensinamento de Laurence Bardin (1977), permitindo que se extraísse dos pareceres as considerações implícitas e explícitas que contribuíssem com a realização do objetivo principal deste trabalho. Para finalizar e em atenção às interpretações e inferências obtidas pela análise e pesquisa de dados realizadas, passou-se a considerar a importância de execução do controle de constitucionalidade preventivo legislativo no âmbito das CCJs, constatando-se a necessidade da institucionalização de um procedimento legislativo democrático que viabilize a consciência e importância de sua realização como requisito de legitimidade a todo o Processo Legislativo estadual.
Abstract: The present study reflects the need for more detailed studies on the conduct of the state legislative process, specifically on the work carried out by the Constitutional and Justice Commissions regarding the exercise of preventive legislative review on law-acting constitutionality of the legislative proposals of Complementary Laws . It has as its focus the analysis of the opinions of the Committees on Constitution and Justice of the Legislative Assemblies of Maranhão and Piauí in the period from 2011 to 2014, corresponding to the last legislature. During the conduction of the work, several methodological procedures were used, being this intense bibliographical research, documentary analysis of the Complementary Law projects and the opinions issued by the Commissions of Constitution and Justice and, finally, Content Analysis in the perspective and teaching of Laurence Bardin (1977), allowing the implicit and explicit considerations that contribute to the main objective of this work to be extracted from the opinions. In order to finalize and in the light of the interpretations and inferences obtained by the analysis and research of data, it was considered the importance of implementing the legislative preventive constitutionality control in the scope of CCJs, noting the need to institutionalize a democratic legislative procedure that makes the conscience and importance of its realization possible as a requisite of legitimacy to the entire State Legislative Process.
Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade
Comissões de Constituição e Justiça
Assembleias Legislativas
Processo Legislativo
Constitutionality Control
Constitution and Justice Commissions
Legislative Assemblies
Legislative process
Área(s) do CNPq: Direito Processual Civil
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal do Maranhão
Sigla da instituição: UFMA
Departamento: DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO
Programa: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO
Citação: DINIZ, Ingrid Medeiros Lustosa. Controle de constitucionalidade preventivo legislativo: uma análise crítica às decisões das comissões de constituição e justiça das Assembleias Legislativas do Maranhão e Piauí, suas fragilidades e disfunção aos fins de eficácia do controle de constitucionalidade preventivo.. 2018. 144f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2430
Data de defesa: 10-Sep-2018
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR

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