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Tipo do documento: Dissertação
Título: Medidas protetivas de urgência e o poder judiciário maranhense: avaliação da eficácia da prestação jurisdicional estatal nos julgamentos de medidas protetivas de urgência através da análise de seus recursos entre os anos de 2012-
Título(s) alternativo(s): Protective measures of urgency and the judiciary maranhense: evaluation of the effectiveness of the state judicial rendering in the emergency measures through the analysis of its resources between the years 2012-
Autor: BARBOSA, Gabriella Sousa da Silva 
Primeiro orientador: SILVA, Artenira da Silva e
Primeiro membro da banca: SILVA, Artenira da Silva e
Segundo membro da banca: LOSURDO, Federico
Terceiro membro da banca: PACHECO, Marcos Antônio Barbosa
Resumo: A violência contra a mulher é atualmente compreendida como uma grave violação de direitos humanos. No Brasil, a despeito dos tratados internacionais de direitos humanos que já incorporavam essa concepção ao ordenamento jurídico, somente houve uma mudança paradigmática de retirada dos crimes praticados em ambiente doméstico e familiar contra mulheres da competência dos juizados especiais criminais a partir da promulgação da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha. Considerado a instrumento mais acessado pelas mulheres albergadas pela referida lei em todo o território nacional, as Medidas Protetivas de Urgência, previstas entre os artigos 18 a 24 da norma, ainda são pouco exploradas pela doutrina e jurisprudência pátrias, havendo indefinição de sua natureza jurídica e desconhecimento do alcance do rol exemplificativo trazido pelo legislador. Desse modo, a presente pesquisa objetivou avaliar a eficácia da prestação jurisdicional do Poder Judiciário do Maranhão no julgamento de Medidas Protetivas de Urgência. Para tanto foram utilizados os procedimentos metodológicos de análise bibliográfica, análise documental, análise de conteúdo dos acórdãos do Tribunal de Justiça do Maranhão, grupo focal com membros do Poder Judiciário e delegados, entrevistas em profundidade e observação livre e participante. Como resultados, percebeu-se a ineficácia da prestação jurisdicional estadual para garantia dos direitos das mulheres, especialmente por desconhecimento da norma, ausência de conhecimentos transdisciplinares e de gênero, assim como erros materiais das varas.
Abstract: Violence against women is now understood as a serious violation of human rights. In Brazil, in spite of the international human rights treaties that already incorporated this conception into the legal system, there was only a paradigmatic change in the withdrawal of domestic and family crimes against women within the jurisdiction of special criminal courts as of the enactment of Law nº 11.340 / 2006, Maria da Penha’s Law. Considered as the instrument most accessed by women protected by this law throughout the national territory, the Emergency Protection Measures, provided for between articles 18 to 24 of the norm, are still little explored by the doctrine and jurisprudence of the country, and there is no definition of its legal nature and ignorance of the scope of the exemplary role brought by the legislator. Thus, the present research aimed to evaluate the effectiveness of the judicial provision of the Judiciary Power of Maranhão in the Emergency Prevention Measures trial. For this propose, were used as methodological procedures the bibliographic analysis, documentary analysis, content analysis of the judgments of the Court of Justice of Maranhão, focus groups with members of the Judiciary Power and delegates, in-depth interviews and free and participant observation. As a result, the ineffectiveness of the state jurisdictional provision for guaranteeing women's rights was perceived, especially due to lack of knowledge of the norm, lack of transdisciplinary knowledge and gender, as well as material errors of the courts.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha
Medidas Protetivas de Urgência
Eficácia
Maria da Penha’s Law
Protective Measures of Urgency
Effectiveness
Área(s) do CNPq: Direito Público
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal do Maranhão
Sigla da instituição: UFMA
Departamento: DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO
Programa: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO
Citação: BARBOSA, Gabriella Sousa da Silva. Medidas protetivas de urgência e o poder judiciário maranhense: avaliação da eficácia da prestação jurisdicional estatal nos julgamentos de medidas protetivas de urgência através da análise de seus recursos entre os anos de 2012-. 2018. 182f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís .
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2428
Data de defesa: 11-Sep-2018
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