Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2182
Tipo do documento: Dissertação
Título: O PODER JUDICIÁRIO E A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL: Uma interface entre a denegação de justiça ao estrangeiro e a sujeição do Estado brasileiro à jurisdição supranacional.
Título(s) alternativo(s): THE JUDICIARY POWER AND INTERNATIONAL RESPONSIBILITY: An interface between the denial of justice to the foreigner and the subjection of the Brazilian State to supranational jurisdiction.
Autor: MADEIRA, João Bruno Farias 
Primeiro orientador: SOUSA, Mônica Teresa Costa
Primeiro membro da banca: SOUSA, Mônica Teresa Costa
Segundo membro da banca: DEL'OLMO, Florisbal de Souza
Terceiro membro da banca: VELOSO, Roberto Carvalho
Resumo: A responsabilidade internacional do Estado é apontada, ainda no século XXI, como uma das questões mais tensionais do Direito Internacional, em razão de o ato de responsabilizar ser o centro epistemológico das instituições de qualquer sistema de justiça. Enquanto integrante da estrutura estatal, o Poder Judiciário detém, entre seus deveres, o de resguardar os compromissos internacionais assumidos e assegurar direitos à pessoa humana, seja ela nacional ou estrangeira. Nessa conjuntura, o problema de pesquisa apresentado volta-se a investigar a viabilidade jurídica de uma efetiva responsabilização internacional do Estado brasileiro, no âmbito civil, em função da imputação de ilícito a órgão ou agente do Poder Judiciário que contrarie, no exercício laboral, norma de jus gentium em desfavor do estrangeiro. Argumenta-se, para tanto, com amparo na metodologia dialética de implicaçãocomplementaridade, que a violação de tratados internacionais pelos tribunais pátrios tem o condão de gerar a responsabilidade do Brasil se configurados os elementos da atribuição e do fato ilícito. Defende-se que o não emprego dos critérios do tratamento nacional e do mínimo internacional ao estrangeiro é conduta passível de responsabilização internacional. Analisa-se, com base em preceitos normativos e sociológicos, a singularidade do tratamento dado ao estrangeiro no Brasil e os comandos internacionais que lhe asseguram direitos essenciais, avaliando se as decisões proferidas pelos tribunais brasileiros em que o não-nacional é parte podem ser tidas como denegatórias de direitos. Enumera-se, com amparo em estudo quantiqualitativo, os casos em que o Estado brasileiro denega justiça ao estrangeiro e os meios internacionais de imputação de responsabilidade. Aborda-se as consequências jurídicas da responsabilização internacional para o Brasil, chegando-se à conclusão de que as hipóteses de denegação de justiça ao estrangeiro são modalidades de vedação de direitos recorrentes na prática dos tribunais nacionais e que os deveres de cumprimento, cessação do ilícito e reparação são indispensáveis à manutenção da segurança nas relações internacionais.
Abstract: The international responsibility of the State is pointed out, in the 21st century, as one of the most pressing issues in international law, in reason of the act of making it the epistemological center of the institutions of any justice system. As part of the state structure, the Judiciary has the duty to safeguard international commitments and ensure rights to the human person, it be national or foreigner. In this context, the general research problem is to investigate the legal feasibility of an effective international accountability of the Brazilian State, in the civil sphere, in function of the imputation of illicit to an organ or agent of the Judiciary that contradicts in the work practice norm of jus gentiumin detriment of the foreigner. It is argued, therefore, with support in the dialectic methodology of implication-complementarity, that the violation of international treaties by the patriot courts has the power to generate the responsibility of Brazil if the elements of attribution and illicit fact are configured. It is defended that the non-use of the criteria of national treatment and of the international minimum to the foreign person is conduct liable to international responsibility. It is analyzed, based on normative and sociological precepts, the singularity of the treatment given to foreigners in Brazil and the international commands which grant it essential rights, it’s assessing whether decisions handed down by Brazilian courts in which the non-national is a party may be considered as deniers of rights. The cases in which Brazilian State effectively denies justice to foreigners and the international means of accountability, with imputation of responsibility, are enumerated with support in a quantitative-qualitative study. It addresses the legal consequences of international responsibility for the Brazil, in order to reach the conclusion that the hypotheses of denial of justice to foreigners are modalities of prohibition of recurrent foreigner rights in the practice of the national courts and that the duties of fulfillment of the obligation, the cessation of wrongdoing and redress are indispensable to the maintenance of security in international relations.
Palavras-chave: Responsabilidade internacional; Estado; Poder Judiciário; Denegação de justiça; Estrangeiro
International responsibility; State; Judiciary Branch; Denial of justice; Foreigner
Área(s) do CNPq: Direito Internacional Público.
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal do Maranhão
Sigla da instituição: UFMA
Departamento: DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO
Programa: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO
Citação: Madeira, João Bruno Farias. O Poder Judiciário e a Responsabilidade Internacional: Uma interface entre a denegação de justiça ao estrangeiro e a sujeição do Estado brasileiro à jurisdição supranacional.. 2018. 274 folhas. Dissertação( PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2182
Data de defesa: 16-Mar-2018
Aparece nas coleções:DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
João Bruno Farias Madeira.pdfDissertação de Mestrado1,86 MBAdobe PDFBaixar/Abrir Pré-Visualizar


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.