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https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2162
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | QUEIROZ, Fernanda Dayane dos Santos | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/5202116099480874 | por |
dc.contributor.advisor1 | RAMOS, Edith Maria Barbosa | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7085054421011701 | por |
dc.contributor.referee1 | RAMOS, Edith Maria Barbosa | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7085054421011701 | por |
dc.contributor.referee2 | RAMOS, Paulo Roberto Barbosa | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/4081165602902213 | por |
dc.contributor.referee3 | PACHECO, Marcos Antônio Barbosa | - |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/2293822271258933 | por |
dc.contributor.referee4 | SILVA, Delmo Mattos da | - |
dc.contributor.referee4Lattes | http://lattes.cnpq.br/7268737133400216 | por |
dc.date.accessioned | 2018-04-09T15:01:42Z | - |
dc.date.issued | 2018-01-05 | - |
dc.identifier.citation | QUEIROZ, Fernanda Dayane dos Santos. Direitos e financiamento do sistema de saúde: repasses e aplicação de recursos em ações e serviços de saúde no município de São Luís - MA. 2018.166f. Dissertação (Mestrado em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís. | por |
dc.identifier.uri | https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2162 | - |
dc.description.resumo | Quando se fala em direito à saúde no Brasil, não há dúvidas que o grande marco foi a Constituição Federal de 1988, a qual dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado. No entanto, o Estado tem dificuldades para realizar a efetivação do direito à saúde, visto que existem problemas envolvendo distribuição de competências – tendo em vista a configuração do nosso federalismo cooperativo - e a finitude dos recursos – dificultando a garantia da universalidade do direito. Com esta pesquisa, pretende-se avaliar a configuração do federalismo sanitário a partir da distribuição de recursos direcionados ao município de São Luís- MA, previstos constitucional e legalmente, no período de 2012 a 2016. Para tanto, vê-se a necessidade avaliar o financiamento público de saúde na cidade de São Luís, a qual é constitucionalmente considerada um ente federativo dotado de autonomia. A partir dessa investigação, busca-se compreender o desenho federativo brasileiro e a distribuição de recursos direcionados aos cuidados em saúde de forma a caracterizar ou não o município como um ente federado de fato. Trata-se de uma pesquisa de análise documental, bibliográfica, exploratória, que utiliza como marco metodológico, Max Weber e como marco teórico, a utilização da teoria de Justiça de John Rawls por Norman Daniels, na qual se pretende identificar em que medida se pode falar em federalismo de saúde visto que as economias dos municípios do país - mais especificamente, de São Luís – são mantidas por transferências de recursos da saúde provenientes da União. | por |
dc.description.abstract | When talking about the right to health in Brazil, there is no doubt that the great landmark was the Federal Constitution of 1988, which states that health is the right of everyone and the duty of the State. However, the State has difficulties in achieving the realization of the right to health, since there are problems involving the distribution of competences - with a view to the configuration of our cooperative federalism - and the finiteness of resources - making it difficult to guarantee the universality of the law. This research intends to evaluate the configuration of sanitary federalism based on the distribution of resources directed to the municipality of Sao Luis-MA, constituted and legally foreseen, in the period from 2012 to 2016. Therefore, it is necessary to evaluate the public health financing in the city of Sao Luis, which was constitutionally considered a federative endowed with autonomy. Based on this research, it is sought to understand the federal federative design and the distribution of resources directed to health care in order to characterize or not the municipality as a de facto federated entity. It is a research of documentary, bibliographical, exploratory analysis that uses, as a methodological framework, Max Weber and as a theoretical framework, the use of John Rawls's theory of Justice by Norman Daniels, in which one intends to identify to what extent one can speak in federalism of health since the economies of the municipalities of the country - more specifically, of Sao Luis - are maintained by transfers of health resources coming from the Union. | eng |
dc.description.provenance | Submitted by Daniella Santos (daniella.santos@ufma.br) on 2018-04-09T15:01:42Z No. of bitstreams: 1 FernandaQueiroz.pdf: 885898 bytes, checksum: 8c48f72534694799ea083ca3ba7f4096 (MD5) | eng |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2018-04-09T15:01:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FernandaQueiroz.pdf: 885898 bytes, checksum: 8c48f72534694799ea083ca3ba7f4096 (MD5) Previous issue date: 2018-01-05 | eng |
dc.format | application/pdf | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal do Maranhão | por |
dc.publisher.department | DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFMA | por |
dc.publisher.program | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Direito à saúde | por |
dc.subject | Federalismo Sanitário | por |
dc.subject | Financiamento Público da Saúde | por |
dc.subject | Health Right | eng |
dc.subject | Health Federalism | eng |
dc.subject | Health Public Financing | eng |
dc.subject.cnpq | Direito Constitucional | por |
dc.title | Direitos e financiamento do sistema de saúde: repasses e aplicação de recursos em ações e serviços de saúde no município de São Luís - MA | por |
dc.title.alternative | Rights and financing of the health system: onlending and application of resources in actions and health services in the municipality of São Luís - MA | eng |
dc.type | Dissertação | por |
Aparece nas coleções: | DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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FernandaQueiroz.pdf | Dissertação de Mestrado | 865,13 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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