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https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/1985
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.creator | ROCHA, Karen Karolyna Silva | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/6217877286625223 | por |
dc.contributor.advisor1 | SOUSA, Mônica Teresa Costa | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2651036312847509 | por |
dc.contributor.referee1 | NEVES, Diogo Gualhardo | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3985911517654217 | por |
dc.contributor.referee2 | CHAI, Cássius Guimarães | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/7954290513228454 | por |
dc.date.accessioned | 2017-10-31T20:37:57Z | - |
dc.date.issued | 2017-07-21 | - |
dc.identifier.citation | ROCHA, Karen Karolyna Silva. Ativismo Judicial?: uma análise da atuação do poder judiciário frente à discricionariedade administrativa para efetivação do direito à educação. 2017. 114 f. Dissertação( Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2017. | por |
dc.identifier.uri | https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/1985 | - |
dc.description.resumo | A dissertação tem por objetivo analisar em que medida as decisões do Poder Judiciário que condicionem atribuições típicas da Administração Pública relativas ao direito à educação podem ser consideradas ativismo judicial. Para tanto, será analisado o conceito doutrinário de ativismo judicial sob o viés da implementação de políticas públicas, distinguindo-o da judicialização da política e do controle judicial de políticas públicas, tendo como foco de análise a atuação do Poder Judiciário brasileiro. Pretende-se demonstrar que o controle jurisdicional sobre os atos administrativos possui limites, notadamente quanto aos atos denominados discricionários, e que a ultrapassem desses limites pelo Poder Judiciário para a implementação de políticas públicas implica ativismo judicial, fenômeno este que pode ser verificado pela análise de decisões de juízes federais no Maranhão e acórdãos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que versam sobre o sistema de cotas nas universidades federais e institutos federais para alunos oriundos de escolas públicas. A abordagem da pesquisa é qualitativa, dialética-crítica e emprega como estratégia a análise de conteúdo para as decisões judiciais. | por |
dc.description.abstract | The purpose of this dissertation is to analyze to what extent decisions of the Judiciary that condition typical Public Administration attributions related to the right of education may be considered judicial activism. In order to do so, we analyzed the doctrinal concept of judicial activism under the bias of the implementation of public policies, distinguishing it from the judicialization of politics and judicial control of public policies, having as focus of analysis the performance of the Brazilian Judicial Power. We intend to demonstrate that judicial control over administrative acts has limits, notably with regard to acts denominated discretionary, and when the Judiciary overcomes these limits to implement public policies, that implies in judicial activism, a phenomenon that can be verified by analyzing decisions of federal judges in Maranhão and judgments of the 1 st Region Federal Court that deal with the system of quotas in federal universities and federal institutes for students coming from public schools. The research approach is qualitative, dialectical-critical and uses the analysis of content for judicial decisions as a strategy. | eng |
dc.description.provenance | Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-10-31T20:37:56Z No. of bitstreams: 1 Karen Karolyna Silva Rocha.pdf: 691396 bytes, checksum: 5073d2e32e4238c97340781aefd86750 (MD5) | eng |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2017-10-31T20:37:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karen Karolyna Silva Rocha.pdf: 691396 bytes, checksum: 5073d2e32e4238c97340781aefd86750 (MD5) Previous issue date: 2017-07-21 | eng |
dc.format | application/pdf | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal do Maranhão | por |
dc.publisher.department | DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFMA | por |
dc.publisher.program | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Poder Judiciário | por |
dc.subject | Ativismo Judicial | por |
dc.subject | Administração Pública | por |
dc.subject | Discricionariedade | por |
dc.subject | Educação | por |
dc.subject | Judicial Power | eng |
dc.subject | Judicial Activism | eng |
dc.subject | Public Administration | eng |
dc.subject | Discretionary | eng |
dc.subject | Education | eng |
dc.subject.cnpq | Direito Administrativo | por |
dc.subject.cnpq | Direito Civil | por |
dc.title | Ativismo Judicial? : uma análise da atuação do poder judiciário frente à discricionariedade administrativa para efetivação do direito à educação | por |
dc.title.alternative | Judicial Activism? : an analysis of the performance of power administrative discretion for realization of the right to education | eng |
dc.type | Dissertação | por |
Aparece nas coleções: | DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Karen Karolyna Silva Rocha.pdf | Dissertação | 675,19 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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