1. Teses e Dissertações
  2. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR
  3. DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR
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dc.creatorCARVALHO, Gleidysson José Brito de-
dc.contributor.advisor1VELOSO, Roberto Carvalho-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9413351941396091por
dc.date.accessioned2017-05-04T14:51:52Z-
dc.date.issued2016-04-29-
dc.identifier.citationCARVALHO, Gleidysson José Brito de. O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL E A EFETIVIDADE DE SEU CUMPRIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IMPERATRIZ-MA. 2016. [113 folhas]. Dissertação( PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, [São Luis] .por
dc.identifier.urihttp://tedebc.ufma.br:8080/jspui/handle/tede/1336-
dc.description.resumoO presente trabalho intenta analisar a efetividade do cumprimento do instituto da transação penal no Juizado Especial Criminal de Imperatriz-MA. Para tanto, procura se fazer uma análise do contexto histórico no qual se deu o surgimento da Lei nº 9.099/95, inauguradora da justiça consensual no direito penal brasileiro, bem como um estudo dos principais princípios que permeiam o funcionamento dos Juizados. Estudou-se o instituto da transação penal de forma mais detida, procurando conceituá-lo, bem como indicar alguns institutos estrangeiros que lhe serviram de inspiração. Trata-se também de sua natureza jurídica, se mera discricionariedade do Ministério Público, ou se direito subjetivo do acusado. Ao final, analisa-se dados coletados quanto ao cumprimento dos acordos de transação penal no locus indicado. Utilizou-se de pesquisa quanti-qualitativa, baseada principalmente em levantamento bibliográfico e estudo de caso.por
dc.description.abstractThis paper attempts to analyze the effectiveness of the enforcement of the criminal transaction institute in the Special Criminal Court Imperatriz-MA. Therefore, we seek to make an analysis of the historical context in which it gave the appearance of Law No. 9,099 / 95, the inaugural consensual justice in the Brazilian criminal law, as well as a study of the main principles underlying the functioning of the Courts. He studied the institution of criminal transaction in a more detailed way, trying to conceptualize it and indicate some foreign institutes that served him for inspiration. It is also its legal nature, is mere discretion of the prosecution, or subjective right of the accused. At the end, we analyze data collected about compliance with the criminal transaction agreements indicated locus. It was used for quantitative and qualitative research, mainly based on literature review and case study.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2017-05-04T14:51:52Z No. of bitstreams: 1 Gleydsson Carvalho.pdf: 616875 bytes, checksum: f85254f5f54b866594d7aed68e1256e5 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2017-05-04T14:51:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gleydsson Carvalho.pdf: 616875 bytes, checksum: f85254f5f54b866594d7aed68e1256e5 (MD5) Previous issue date: 2016-04-29eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal do Maranhãopor
dc.publisher.departmentDEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSOpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFMApor
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSOpor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectJuizados Criminais; Transação Penal; Efetividadepor
dc.subjectCriminal Courts; Criminal transaction; Effectivenesseng
dc.subject.cnpqDireito Penalpor
dc.titleO INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL E A EFETIVIDADE DE SEU CUMPRIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IMPERATRIZ-MApor
dc.title.alternativeTHE INSTITUTE OF CRIMINAL TRANSACTION AND THE EFFECTIVENESS OF ITS COMPLIANCE IN THE SPECIAL CRIMINAL JUDGMENT OF IMPERATRIZ-MAeng
dc.typeDissertaçãopor
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