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Tipo do documento: Dissertação
Título: O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL E A EFETIVIDADE DE SEU CUMPRIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IMPERATRIZ-MA
Título(s) alternativo(s): THE INSTITUTE OF CRIMINAL TRANSACTION AND THE EFFECTIVENESS OF ITS COMPLIANCE IN THE SPECIAL CRIMINAL JUDGMENT OF IMPERATRIZ-MA
Autor: CARVALHO, Gleidysson José Brito de
Primeiro orientador: VELOSO, Roberto Carvalho
Resumo: O presente trabalho intenta analisar a efetividade do cumprimento do instituto da transação penal no Juizado Especial Criminal de Imperatriz-MA. Para tanto, procura se fazer uma análise do contexto histórico no qual se deu o surgimento da Lei nº 9.099/95, inauguradora da justiça consensual no direito penal brasileiro, bem como um estudo dos principais princípios que permeiam o funcionamento dos Juizados. Estudou-se o instituto da transação penal de forma mais detida, procurando conceituá-lo, bem como indicar alguns institutos estrangeiros que lhe serviram de inspiração. Trata-se também de sua natureza jurídica, se mera discricionariedade do Ministério Público, ou se direito subjetivo do acusado. Ao final, analisa-se dados coletados quanto ao cumprimento dos acordos de transação penal no locus indicado. Utilizou-se de pesquisa quanti-qualitativa, baseada principalmente em levantamento bibliográfico e estudo de caso.
Abstract: This paper attempts to analyze the effectiveness of the enforcement of the criminal transaction institute in the Special Criminal Court Imperatriz-MA. Therefore, we seek to make an analysis of the historical context in which it gave the appearance of Law No. 9,099 / 95, the inaugural consensual justice in the Brazilian criminal law, as well as a study of the main principles underlying the functioning of the Courts. He studied the institution of criminal transaction in a more detailed way, trying to conceptualize it and indicate some foreign institutes that served him for inspiration. It is also its legal nature, is mere discretion of the prosecution, or subjective right of the accused. At the end, we analyze data collected about compliance with the criminal transaction agreements indicated locus. It was used for quantitative and qualitative research, mainly based on literature review and case study.
Palavras-chave: Juizados Criminais; Transação Penal; Efetividade
Criminal Courts; Criminal transaction; Effectiveness
Área(s) do CNPq: Direito Penal
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal do Maranhão
Sigla da instituição: UFMA
Departamento: DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO
Programa: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO
Citação: CARVALHO, Gleidysson José Brito de. O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL E A EFETIVIDADE DE SEU CUMPRIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IMPERATRIZ-MA. 2016. [113 folhas]. Dissertação( PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, [São Luis] .
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tedebc.ufma.br:8080/jspui/handle/tede/1336
Data de defesa: 29-Apr-2016
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR

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