1. Teses e Dissertações

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22-Fev-2024PROTEÇÃO DE DADOS DOS CONTRIBUINTES: análise da aplicação dos princípios da finalidade, adequação e necessidade no caso de compartilhamento de dados dos contribuintes, para efeitos de arrecadaçãoMORAES, Yani Yasmin Crispim deCARVALHO, Márcia Haydée Porto dePROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSODissertação
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