Navegando por Assunto Normative Power
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 11-Mai-2017 | O poder normativo das agências reguladoras: a participação dos interessados no procedimento de produção normativa da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL | LEAL, David Abdalla Pires | CARVALHO, Márcia Haydée Porto de | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO | Dissertação |
