Universidade Federal do Maranhão
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações
Navegando por Assunto ADPF 828.
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| Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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| 22-Abr-2026 | O processo estrutural como instrumento de concretização do direito à moradia: a experiência da Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA à luz da ADPF 828 | PEREIRA, Leonardo Marques | ROSÁRIO, Pedro Trovão do | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO | Tese |